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7 coisas que você precisa saber sobre o registro legal de corretores de imóveis

7 coisas que você precisa saber sobre o registro legal de corretores de imóveis

Não há dúvida de que as profissões relacionadas ao mercado de corretagem imobiliária estão em ascensão. Anualmente, milhares de pessoas procuram se profissionalizar no ramo, o que o torna um setor comercial altamente competitivo por conta dessa demanda de novos profissionais.

Entretanto, trata-se de uma área que envolve inúmeras responsabilidades legais, além de muito conhecimento técnico e teórico sobre legislação e até sobre técnicas de vendas e marketing digital.

Além disso, é preciso obter credenciamentos e certificações específicas para se exercer a profissão de forma legal segundo os parâmetros estipulados pela lei. Para te ajudar com tudo isso, no artigo de hoje veremos 7 coisas importantes que você precisa saber sobre o registro legal de corretores de imóveis. Continue lendo e confira!

1. É preciso ser credenciado pelo CRECI

Criado em 1962, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ou CRECI, é um órgão que fiscaliza o exercício das atividades de corretagem imobiliária, ou seja, o trabalho de corretores de imóveis e imobiliárias.

O órgão também dá nome à certificação que permite o registro legal de corretores de imóveis, imprescindível em qualquer tipo de transação imobiliária (compra, venda ou aluguel de imóveis), seja no processo de negociação ou documentação.

Nesse sentido, o CRECI é exigido e regulamentado pela Lei Federal número 6.530/78, que determina que apenas corretores credenciados podem registrar imóveis ou terrenos — assim como uma pessoa não pode exercer a medicina sem um número de registro no CRM, por exemplo.

O exercício da profissão sem um registro legal de corretores de imóveis no sistema CRECI é um crime sujeito de penalidades previstas na lei.

2. O CRECI é regional

Como o próprio nome do órgão já se refere, cada estado-membro da União Federal possui o seu próprio Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Isso significa que as normas para obter o credenciamento no sistema do CRECI podem variar de estado para estado.

Em São Paulo, por exemplo, para conseguir um registro provisório é preciso que o candidato esteja fazendo estágio. Além disso, caso ocorra alguma irregularidade ou insatisfação por parte de um cliente, ele poderá procurar o CRECI de sua região para fazer uma reclamação e solicitar as medidas cabíveis, de acordo com a lei.

3. É preciso ser credenciado pelo COFECI

O COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) é um órgão que fiscaliza as atividades de corretores de imóveis assim como o CRECI, mas em âmbito federal.

Criado em 1964, o órgão visa garantir a organização da categoria e impedir o exercício irregular da profissão, assegurando juridicamente o interesse coletivo e, principalmente, de outros profissionais e empresas que atuam no mesmo setor comercial.

Apesar de sua autonomia, as autarquias pertencem e são fiscalizadas pelo Estado.

4. Há certificações obrigatórias para ser credenciado pelo COFECI-CRECI

É fato que, para exercer legalmente a profissão de corretor de imóveis, você precisa obter seu número do CRECI ou COFECI. Mas, antes, você precisará conseguir aprovação em, pelo menos, um dos seguintes cursos:

  • TTI (Técnico de Transações Imobiliárias)
  • Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários
  • Curso Superior de Gestão em Negócios Imobiliários
  • Pós-graduação em Negócios Imobiliários

Após conseguir a certificação de algum desses cursos, então, é preciso procurar a secretaria do CRECI mais próxima da sua localidade para iniciar o processo de credenciamento. Além disso, é importante se informar sobre todas as taxas, valores cobrados e documentos necessários para que o candidato ative seu credenciamento no sistema COFECI-CRECI.

4. É preciso ter registro provisório e carteira de estagiário

Como dissemos acima, em algumas regiões é necessário que o candidato esteja fazendo um estágio para conseguir obter seu registro provisório no sistema do CRECI.

Para isso, é preciso que ele procure a secretaria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis mais próxima e apresente sua declaração de matrícula (algum dos cursos citados no tópico anterior) como comprovação, e solicite sua carteira de estagiário.

5. Há prazo de validade para o registro provisório

O registro legal de corretores de imóveis no sistema do CRECI tem validade de 12 meses (um ano) e deve ser renovado anualmente. Por isso, é importante ficar atento ao prazo de validade para não correr o risco de exercer a profissão ilegalmente.

6. Deve ser cobrado apenas o que é legalmente permitido

Segundo a lei implementada em 1978 de número 6.530, uma pessoa que for lesada de alguma forma por um profissional que exerce atividades de corretagem imobiliária deverá recorrer ao CRECI de sua região.

Nesses casos, além da possibilidade de o corretor ser punido criminalmente, o CRECI poderá aplicar algum tipo de processo administrativo contra ele.

Essa fiscalização feita pelo órgão visa fazer com que as atividades sejam realizadas de modo honesto e justo, garantindo os direitos do cliente em relação a possíveis ocorrências com corretores sem que seja necessário gastar mais para obter seu imóvel.

7. O corretor pode ser responsabilizado por prejuízos causados a terceiros

O corretor precisar seguir as normas e responsabilidades da profissão, que se dividem em três esferas independentes, contendo variantes. Sendo elas:

  • Responsabilidade Civil
  • Responsabilidade Penal
  • Responsabilidade Disciplinar

Segundo o artigo 186 do código civil, para se ter uma ideia, caso alguém seja prejudicado e tenha seu direito violado por conta de uma ação de omissão, negligência ou imprudência voluntária, ainda que no âmbito moral, configura-se um ato ilícito.

E aqui, por ato ilícito entende-se crime e, se a culpa do corretor de imóveis for comprovada, ele pode ser condenado a reparar os danos que causou.

No artigo de hoje, você pôde conferir os aspectos mais relevantes sobre o registro legal de corretores de imóveis — como, por exemplo, a existência de órgãos regulamentadores e fiscalizadores das atividades de corretagem imobiliária em território nacional.

Além disso, vimos os principais credenciamentos para que o corretor exerça a profissão de forma legal, e quais certificações são necessárias para isso.

Você também entendeu que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis contém regras que variam de um estado para outro, e que o corretor é legalmente responsável pelas consequências de suas ações em relação às suas atividades de corretagem.

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