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Como tirar o CRECI Jurídico?

Saiba como tirar o CRECI

Você, que está planejando empreender no ramo dos imóveis, já sabe como ser um corretor imobiliário regularizado na área?

Para quem pretende arriscar-se no mercado de imóveis, mas não deseja simplesmente atuar como pessoa física, abrir uma imobiliária não deixa de ser um grande desafio.

O primeiro passo nessa empreitada é ter a profissão regulamentada — o que exige a retirada de um CRECI Jurídico ou de um CRECI Físico. Mas você sabe o que são esses documentos e como obtê-lo? É sobre isso que vamos tratar neste post. Confira como tirar o CRECI!

Entenda o que é CRECI

O CRECI é um dos documentos mais importantes para os profissionais da área imobiliária. Com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, órgão que dá o nome à certificação, o corretor imobiliário pode atuar de forma regularizada no setor. O documento é obrigatório para qualquer tipo de atuação no mercado imobiliário, seja para a compra, venda ou aluguel de imóveis.

Um dos principais objetivos do CRECI para corretores imobiliários é a possibilidade de publicar, fiscalizar e organizar o controle da profissão de corretor. Somente profissionais devidamente credenciados no Conselho conseguem realizar com segurança uma transação imobiliária, além de oferecer um atendimento dentro da lei para os clientes.

O que diz a lei?

A atividade de corretor de imóveis é regulada, no Brasil, pela Lei nº 6.5030/78 e pelo decreto nº 81.871/78, que a regulamenta.

Em linhas gerais, essas legislações determinam que as atividades de intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis são exclusivas dos profissionais e das empresas devidamente registradas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) da sua região e também no Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

Ou seja, qualquer empresa ou pessoa física que atuar nesse mercado deve portar o certificado do CRECI do seu respectivo Estado, pois é por meio desse documento que a profissão é disciplinada e fiscalizada.

CRECI Jurídico e CRECI Físico

É possível obter um certificado CRECI Físico ou um CRECI Jurídico. O primeiro permite a atuação do corretor de imóveis autônomo, apenas como pessoa física. Já o segundo é necessário para a regulamentação das empresas (imobiliárias) que atuam nesse mercado.

Como tornar-se um corretor de imóveis?

O primeiro passo para registrar-se no CRECI é obter a aprovação em um curso de corretor de imóveis (curso de Transações Imobiliárias)seja ele técnico ou superior.

Com o diploma em mãos, é possível fazer o registro no CRECI do seu respectivo Estado e também no COFECI.

Como tirar o CRECI?

A exigência básica para estabelecer uma empresa no ramo imobiliário é a de que, pelo menos, um dos sócios seja um corretor de imóveis devidamente habilitado e qualificado, com respectivo registro no CRECI de seu Estado. É ele quem responderá por todos os atos e atividades desempenhadas pela imobiliária.

Após ser devidamente registrado no CRECI da sua região, você poderá iniciar o processo de obtenção do CRECI Jurídico. Para isso, você terá que constituir sua empresa, com contrato social e inscrição no CNPJ.

Além do CRECI, o contrato social deverá estar registrado regularmente na Junta Comercial, na Receita Federal e na prefeitura.


Qual é a documentação necessária?

Além do contrato social da empresa e do comprovante de inscrição no CNPJ, você terá que providenciar o alvará de localização, uma cópia do seu diploma de formação em transações imobiliárias (curso técnico ou superior) e os comprovantes de quitação da anuidade e das demais taxas do respectivo CRECI.

Qual a punição para a imobiliária sem CRECI Jurídico?

Tirar o CRECI Jurídico é a garantia de que uma imobiliária atua em consonância com o mercado e de que pode ser periodicamente fiscalizada pelo CRECI. A empresa que atua sem a documentação pode ter suas atividades encerradas, e os sócios podem responder judicialmente.

Esses são os procedimentos necessários para quem deseja empreender no mercado de imóveis estabelecendo sua própria imobiliária. Esperamos que as informações ajudem na definição do seu negócio.

Entendeu como tirar o CRECI? Então, fique ligado nos posts do nosso blog para ficar por dentro das novidades sobre o mercado imobiliário.

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