Para que serve o “Habite-se”?

É um documento de conclusão de obra, emitido por municípios, que atesta a habitabilidade desta obra. Somente após a concessão do Habite-se a obra poderá ser ocupada de forma legal. O processo para obtenção implica em visitas e vistorias que asseguram que a obra foi realizada de acordo com o projeto.

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